NOTA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA/AJD SOBRE O ASSASSINATO DA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI

Interrompo as férias do blog para postar a nota abaixo. Estava no exterior, em férias, quando acessei a caixa de emails e soube da morte da colega fluminense Patrícia Acioli. Enquanto cidadão, doeu-me. Enquanto juiz, indignou-me.

O momento exige seriedade na investigação e serenidade no proceder, pois como bem salientou a nota, oportunizam-se, em meio à histeria, propostas que não venham ao encontro da postura democrática que o próprio Judiciário apregoa defender.

NOTA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA/AJD SOBRE O ASSASSINATO DA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI

“Se o juiz tiver medo, a população não poderá dormir

tranquila”

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, pugna pela conjugação de esforços para apuração da execução da juíza Patrícia Acioli.

Independentemente da motivação do crime, esse assassinato demonstra o patamar atingido pelo poder paralelo, ramificado nas estruturas do Estado, fruto de sucessivas políticas de enfrentamento e supressão de direitos, cujo ápice encontra-se na atual política de segurança do Estado do Rio de Janeiro, que não dispensou apoios federais para sua implementação.

A morte de qualquer pessoa diminui a humanidade. Os valores que norteiam uma sociedade fraterna repudiam qualquer provocação de morte alheia. Mas, o assassinato de um magistrado atinge, diretamente, todos os cidadãos e cidadãs que, em uma democracia, depositam nos juízes e juízas a garantia de seus direitos. Quando o juiz tem medo, ninguém pode dormir tranquilo.

Este grave momento é propício para reafirmarmos a nossa confiança no Estado de Direito. É preciso agir com firmeza, mas, sobretudo, com sobriedade e com absoluto respeito aos limites impostos pelos princípios e valores elegidos por nossa sociedade democrática.  É preciso garantir a independência do Poder Judiciário, não só perante os demais poderes, como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à magistratura. A busca da democratização da magistratura também depende da garantia de condições para o exercício funcional. O fortalecimento das prerrogativas dos magistrados é imprescindível para prevalência da cidadania. A Justiça é um autêntico serviço público, que, respondendo ao princípio da transparência, deve permitir aos cidadãos o controle de seu funcionamento.

A AJD repudia as tentativas de desqualificação da juíza atingida pela truculência paraestatal, que visam eximir de suas responsabilidades aqueles que negligenciaram sua segurança. Igualmente, a AJD repudia as propostas anti-democráticas de instituição de juízes sem rosto, leis de emergência, constituição de milícias judiciárias e supressão de direitos, pois ineficazes para a constituição de uma sociedade justa, humana e democrática.

Fundamental será que busquemos, a partir deste episódio, a promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, a difusão da cultura jurídica democrática e dos valores que caracterizam uma sociedade como republicana.