Sentença oral no processo penal?

Como se pode conferir no vídeo acima, desde o início do mês estou fazendo a oralmente e gravando a fundamentação das sentenças em audiência. O CPP (com a redação da lei 11.719/2008) só admite a gravação dos depoimentos. Há meses que, além da legalmente admitida gravação dos depoimentos e do interrogatório, peço às partes que façam as alegações finais orais e as gravo em vídeo, e não houve anulações pelo TJ por isso.
Contudo, alguns colegas manifestaram preocupação nesse caso, uma vez que o momento decisivo da sentença não estaria escrito. Ontem houve o primeiro recurso da defesa em uma condenação. Veremos o que ocorrerá quando for haver a análise do mérito pelo relator do recurso.
Em todo caso, cabe uma digressão.
Em 1929, ainda sob a vigência do Código de Processo Criminal do Império, uma sentença foi anulada porque havia sido datilografada, pois a lei dizia que a sentença tinha que ser dada de próprio punho  pelo juiz. E na década de 80 não foram poucos os julgados anulando sentenças produzidas em computador.
Esses exemplos podem até nos causar risos hoje. Mas dão uma idéia das barreiras encontradas pelos pioneiros, porque se o novo intriga e empolga uns, assusta e incomoda outros, pois nos tira da zona de conforto.
Em 2006 era juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Mossoró e inventei de gravar os depoimentos nas audiências criminais (a lei 11.719/2008, que previu expressamente a gravação no âmbito penal, só veio quase dois anos e meio depois...). O discurso de muitos foi o mesmo, de anulação de sentenças, pois precisava reduzir a termo tudo que era dito e  eu gravava e apenas me referia na sentença aos pontos que entendia interessantes para o deslinde do caso.  Com isso conseguia realizar audiências em 1/3 do tempo. Assim, preferi não temer. Por precaução, todavia, solicitei autorização ao Presidente do Tribunal para aquele projeto-piloto e escrevi um artigo jurídico sobre o tema (quem quiser conferir, procure a edição 147 da Revista de Processo – da RT, ou busque na aba “artigos” ,do blog, o texto “Há Justiça no Século XXI sem operadores do Século XXI?”). 
Após alguns meses de experiência e 400 depoimentos colhidos, perguntei a um famoso e até folclórico advogado da cidade, especialista em Júris, Dr. Anchieta Costa Lima:
- Doutor Anchieta, o que achou das gravações dos depoimentos? Gostou? Torna a audiência bem mais rápida, não é?
- Torna sim. E quer saber o que achei mais interessante? – perguntou-me com sua voz empostada.
- Claro!
- Uma cousa é o “tête-à-tête”. Outra cousa é a frieldade inorgânica da celulose: o papel!
Da mesma forma com que aconteceu com os depoimentos gravados em áudio e vídeo, não receio possível anulação da sentença, pois não há prejuízo para as partes. Ademais, torna o ato de julgar mais humano, pois o desenvolvimento do raciocínio do juiz é acompanhado por todos e, além disso, nos julgamentos colegiados (nos tribunais) sempre foi assim. Portanto, colegas, não temam! Avancemos!
Aproveito para trazer à tona uma das primeiras gravações da parte oral da fundamentação.  Observem que depois explicito para as partes e o réu como se deu a aplicação da pena também.
Para ter acesso ao termo de audiência e a sentença do caso, acesse o seguinte link: Termo de audiência com sentença penal condenatória.