FICHA LIMPA: LUZ NO FIM DO... ABISMO?

Termos que aturar pessoas que possuem um comportamento que consideramos reprovável e que até estão respondendo a processos na Justiça, ainda que não definitivamente? Todos sabemos que são pessoas sem moral e sem caráter. Para que esperarmos até o trânsito em julgado de uma sentença se podemos, desde já, impedi-las de concorrer?
É esse o discurso de uma boa parcela dos que defende a propalada lei da Ficha Limpa. E confesso que também me sinto muito tentado, diante do que tanto ouço em relação à corrupção na classe política, a aplaudir tais medidas. E não faltam casos de políticos que ao meu sentir, não mereciam sequer receber o voto popular e muito menos alçarem uma cadeira elegível. Mas é exatamente aí que reside o perigo...

Tal medida termina tendo um caráter antidemocrático e totalitarista. Totalitarismo em razão da adoção de um posicionamento que a curto prazo agrada a maioria, mas que, a longo prazo, abriria uma brecha para que passássemos a não mais ter a Constituição como limite de atuação do Poder Público.
Falo isso porque se a Constituição é clara ao dispor que somente com o trânsito em julgado podemos considerar alguém culpado, e se também afirma que a todos serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, não há razão, por mais moralmente defensável que possa ser, de feri-la, impedindo alguém de concorrer porque responde a processos na justiça. Ou pior, porque recebeu a condenação de um órgão de classe! E nem é constitucionalmente defensável vetar a candidatura de quem foi condenado civilmente, só porque não se tratar de processo penal. A disposição constitucional se aplica também a essa esfera. Preocupo-me com os resultados de tais leis como a da Ficha Limpa porque nesse caso a boa intenção traz consigo, inevitavelmente, um grande risco que é o quebra das regras do jogo democrático.
Acho que estamos a combater os efeitos do problema. Precisamos realizar um trabalho de mudança de cultura do eleitor. De orientá-lo e cientificá-lo da importância de ouvir as propostas dos candidatos e de cobrar dos eleitos, diuturnamente, o respeito às leis e o cumprimento das promessas de campanha. E esse é um dever de TODOS e não somente das campanhas do TSE. Precisamos, isso sim, reforçar a cidadania com ações positivas, e, ao mesmo tempo, reconhecer a soberania do voto do povo, valorizando a Democracia.  A lei da ficha limpa acaba tendo um conteúdo de censura prévia e, por isso, é autoritária. Mas há um caminho republicano e ele está na Justiça:
Quem sabe uma mea culpa do Judiciário fosse muito mais efetiva, reconhecendo sua boa e relevante contribuição à impunidade em crimes do colarinho branco envolvendo autoridades públicas, aliada a uma mudança de postura em relação aos casos em andamento. Só para exemplificar, cabe lembrar que até hoje houve apenas duas condenações de políticos com foro privilegiado no STF e em uma delas ocorreu a prescrição. Em duzentos anos é muito pouco. Chega a reforçar a idéia de que na prática o Estado é cúmplice do que está aí. Aliás, é uma prova de falência de um modelo secular de se fazer a Justiça. A questão merece uma atenção especial e prioritária em razão de seu impacto social. Com um planejamento visando julgar estrategicamente casos de tal relevância haveria, em poucos meses, outro comportamento de quem estivesse em cargos elegíveis. O que não dá é atropelar a Constituição em razão de “bons motivos”. Aliás, nenhum motivo é bom o bastante para rasgá-la.